Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 (PEC 47/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 47/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da…