Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990 (PLP 222/2016)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 222/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990,…

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