Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504 (PL 7315/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7315/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504,…