Alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072 (PL 1791/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1791/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente),…