Ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia (PL 3267/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3267/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização…