Ampliar a margem consignável dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 5% (cinco por cento) (PL 3185/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3185/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem consignável dos…