Aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional (PL 734/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 734/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar…