Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua (PL 2574/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2574/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas…