Assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo (PL 3890/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3890/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…