Assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde (PLP 273/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 273/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201…