Atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça (PEC 305/2008)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 305/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art.…