Aumentar o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar (PL 3887/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3887/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o limite individual anual de…