Aumentar o prazo de direito a reclamação na aquisição de produtos duráveis (PL 56/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 56/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o…