Autoriza a suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos (PL 1616/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1616/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos pagamentos das obrigações de…