Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios (PL 119/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 119/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.