Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios (PLP 14/1999)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 14/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.

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