Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau (PL 850/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 850/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de…