Autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades em curso de 3º grau (PL 1465/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1465/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de…