Autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé (PL 5150/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5150/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas…