Autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, também por professores (PL 5284/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5284/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte…