Autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores e dá outras providências (PL 2049/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2049/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº…