Autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre (PL 2003/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2003/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais…