Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica (PL 1220/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1220/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e…