Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais (PL 107/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 107/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e…