Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos (PL 1853/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1853/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de…