Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (PL 83/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 83/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a…