Conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com (PL 742/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 742/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para…