Conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos (PL 1535/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1535/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de…