Conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de (PL 158/2007)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 158/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do…