Conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual (PL 4477/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4477/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre…