Conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física (PL 979/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 979/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática…