Convalida os requisitos de forma e ato de criação do município de Pinto Bandeira (PLP 477/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 477/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Convalida os requisitos de forma e ato de criação do município de Pinto Bandeira, conforme a…