Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências (PL 5349/2005)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5349/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos…