Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, que "estabelece (PLP 3/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 3/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de…