Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 4876/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4876/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…