Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo (PEC 518/2010)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 518/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e…