Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260 (PL 102/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 102/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o…