Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos (PL 3218/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3218/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa…