Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde (PL 63/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 63/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a…