Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências (PL 254/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 254/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras…