Definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada (PL 5424/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5424/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das…