Definir o prazo mínimo de validade e para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo (PL 3821/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3821/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras…