Definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares (PL 5285/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5285/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por…