Definir que o início da contagem de prazo de inelegibilidade deve-se dar a partir da decisão que lhe deu causa (PLP 75/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 75/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para definir que o início da…