Destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze (PL 3199/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3199/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a…