Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou (PL 2696/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2696/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa…