Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas (PEC 32/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 32/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior…