Determina que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019 (PL 953/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 953/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao…