Determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais (PL 375/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 375/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…