Determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda (PL 5428/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5428/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de…